Termos de Uso
Última atualização: 28 de maio de 2026
1. Objeto
O Inquérito IA é um serviço de assistente jurídico-policial baseado em inteligência artificial, acessível via WhatsApp, destinado a profissionais de segurança pública para auxiliar na elaboração de termos, pareceres e análise de informações.
2. Cadastro e elegibilidade
O serviço destina-se exclusivamente a profissionais maiores de 18 anos. Ao usar o Inquérito IA, você declara ser policial, perito, guarda municipal ou profissional autorizado da área de segurança pública.
3. Período de teste e assinatura
Oferecemos 30 dias grátis a partir da primeira mensagem enviada. Após esse período, o acesso é mantido mediante assinatura mensal de R$ 29,00, cobrada de forma recorrente no cartão de crédito cadastrado, processada pela Stripe. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela área do cliente, sem multa, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago.
4. Uso adequado
Você se compromete a usar o serviço apenas para fins lícitos e profissionais. É vedado: (a) compartilhar credenciais de acesso; (b) utilizar o serviço para atividades ilegais; (c) tentar contornar limitações técnicas; (d) usar para gerar conteúdo difamatório ou ofensivo.
5. Natureza do serviço — Limitação de responsabilidade
O Inquérito IA é uma ferramenta de apoio. As respostas geradas pela inteligência artificial NÃO substituem a análise técnica do profissional habilitado, nem possuem valor jurídico autônomo. A revisão, validação e responsabilidade final por qualquer documento, decisão ou ato baseado nas respostas é integralmente do usuário. Não nos responsabilizamos por uso indevido, decisões tomadas exclusivamente com base nas respostas, ou consequências legais decorrentes.
6. Disponibilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, falhas do WhatsApp ou de provedores de IA podem causar interrupções temporárias.
7. Modificações
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por WhatsApp ou email com antecedência mínima de 15 dias.
8. Foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do contratante para dirimir quaisquer questões.
9. Contato
Dúvidas? Entre em contato pelo WhatsApp do Inquérito IA ou pela área do cliente.